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ACIC e CDL irá distribuir gratuitamente a PLACA obrigatória do PROCON

Prezados ASSOCIADOS a ACIC e CDL estará distribuindo gratuitamente a PLACA obrigatória do PROCON,

serão entregues durante o mês de abril para todos associados, mais informações pelo fone (69) 3441-2067,

LEI ESTADUAL Nº 2280 DE ABRIL DE 2010

LEI FEDERAL Nº 12.921 DE JULHO DE 2010


Torna obrigatório em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, no âmbito do Estado de Rondônia,

em local visível, de uma Placa de Alerta com dimenção de 30 cm de altura e 30 cm de largura, contendo o endereço e os telefones 

do Programa de Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON), como tambem, manter em local visível e de fácil acesso ao publico,

1 (um) exemplar do código de Proteção e Defesa do Consumidor.


Atenção: O não cumprimento do disposto nestas leis, implicará a penalidade de uma multa no montante de até R$ 1.064,10

(mil e sessenta e quatro reais e dez centavos)


INFORMOU: PROCON (151)