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PM alerta empresários sobre contratação ilegal de Policiais para segurança

A Polícia Militar do Estado de Rondônia, através do ofício 013 comunicou a CDL para que fosse repassado a todos os associados as considerações da PM/RO sobre a contratação irregular de policiais militares para o exercício ilegal de segurança patrimonial privada.

De acordo com a Corregedoria da PM, esta prática, mesmo que ilegal, gera vínculo empregatício e por esta razão também gera responsabilidades  trabalhistas para a empresa que contrata o policial. A PM ainda alerta que as empresas que fazem uso do serviço, deixam de pagar os devidos encargos trabalhistas aos policiais que efetuam estas atividades em horários de folga da corporação. Além disso estas empresas podem estar cometendo a prática de sonegação  de receitas.

O oficio também esclarece que a contratação irregular de PMs para o exercício de Segurança Patrimonial está sendo investigada pela Polícia Federal, Corregedoria da Polícia Militar de Rondônia, Receita Federal, Ministério Público Federal e Estadual, Ministério Público do Trabalho e Superintendência regional do Trabalho e Emprego, sendo cada órgão dentro de sua esfera de competência.