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​CDL esclarece que Carnaval não é feriado

A CDL Cacoal, visando esclarecer eventuais dúvidas sobre o funcionamento do comercio varejista e de serviços de Cacoal no período do Carnaval de 2014, vêm informar seus associados e comunidade em geral que os dias destinados à festa popular do “carnaval” (incluindo o meio período da quarta-feira de cinzas) não são considerados feriados nacionais, visto que não existe lei Estadual ou Municipal nesse sentido.

        Embora esteja em vigor a Lei Estadual nº 1604/2006 a Delegacia Regional do Trabalho de Rondônia já expressou entendimento de que a citada lei apenas criou o dia do comerciário no Estado de Rondônia, com data comemorativa toda segunda-feira de carnaval, não estabelecendo feriado neste dia em função de limitação de competência legislativa do Estado.

        Cabe destacar que também não há lei municipal em Cacoal declarando feriado o período de carnaval de forma que o trabalho nesses dias é permitido e se desenvolve como um dia normal e o não comparecimento ao trabalho, acarretará prejuízos salariais ao empregado.

Desta forma a CDL orienta seus associados que podem abrir seus estabelecimentos comerciais sem a preocupação do pagamento de horas extras ou outro tipo de compensação.

        Contudo deve ser destacado que não haverá expediente bancário na segunda-feira e terça-feira de carnaval (Resolução 2.932/2002 do Conselho Monetário Nacional) e que se trata de festa tradicional na cultura do povo brasileiro sendo que a decisão de abrir ou não o estabelecimento comercial deve ser tratada como decisão empresarial, onde os empregados podem ser dispensados do trabalho nos dias de carnaval, por mera liberalidade da empresa (sem prejuízo da remuneração) ou mediante a combinação de compensação desses dias.