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CDL Informa sobre Feriado de Carnaval

A CDL CACOAL INFORMA sobre FERIADO de CARNAVAL.


A Lei Municipal nº 1.380/2002 somente tem aplicação no dia de carnaval, considerado sempre a TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL (dia 04/03 neste ano de 2014). A segunda-feira e a quarta-feira não são consideradas feriados.

Tanto é verdade que os demais dias de carnaval não são feriados em Cacoal que neste ano de 2014 a Prefeitura Municipal de Cacoal através do DECRETO N. 5.162/PMC/2014, decretou ponto facultativo para as repartições públicas municipais nos dias 03/03 (segunda-feira) e 05/03 (quarta-feira), retornando com as atividades normais no dia 06/03 (quinta-feira). Acaso o feriado se estendesse sobre todo o período de carnaval não haveria necessidade ser fixado ponto facultativo.

Tal ponto facultativo abrange apenas e tão somente as repartições públicas municipais, não abrangendo o comércio e os prestadores de serviço locais.

Portanto reafirmamos o teor da nota anterior, no sentido de que a segunda-feira e a quarta-feira de carnaval não são considerados feriados no município de Cacoal/RO.

DECRETO EXPEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL:

DECRETO N. 5.162/PMC/2014 DECLARA PONTO FACULTATIVO OS DIAS 03 E 05 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO o disposto na Lei 1.380/PMC/02; CONSIDERANDO o feriado do dia 04 de março festejos carnavalescos; CONSIDERANDO a Quarta-feira de Cinzas;DECRETA: Art. 1º Fica declarado ponto facultativo os dias 03 e 05 de março de 2014. Art. 2º Ficam ressalvados os serviços públicos considerados relevantes, tais como os de saúde, serviços públicos e outros, cuja interrupção possa causar transtornos ou prejuízos à Administração e aos munícipes. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal, 25 de fevereiro de 2014.

FRANCESCO VIALETTO 
Prefeito 

JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS REIS
Procurador Geral do Município
OAB/RO 6248