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MP afirma que venda e exposição de “carretinhas” fora do padrão é proibido por Lei
Os semirreboques para motos ainda é um assunto presente em Cacoal. Após uma série de reunião entre várias entidades para tentar dar mais conforto e tempo para os condutores regularizarem as “carretinhas” o alvo agora são as revendas destes bens que estejam fora dos padrões estabelecidos pela Resolução 273/2008 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.
Durante os meses de maio e junho os proprietários puderam  cadastrar as carretinhas junto a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SEMTTRAN), agora as blitz realizadas pela Polícia Militar e Agentes de Trânsito deixaram de ter caráter educativo para serem repreensivas. Com o cadastro na secretaria o proprietário teria o prazo de um ano para se adequar em todos os requisitos expostos na Resolução do CONTRAN.
A CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Cacoal – acompanhou todos os passos deste processo juntos aos órgãos competentes. Com o início das blitz repreensivas, O Ministério Público de Cacoal enviou para a CDL uma Recomendação para orientar todos os empresários que a venda e exposição de semirreboques fora dos padrões estabelecidos pela Resolução 273 também são proibidas. De acordo com o Artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor, o comerciante é igualmente responsável quando o fabricante não puder ser identificado.
Neste caso a exposição e comercialização de carretinhas fora do padrão podem ser coibidas. A CDL está realizando o trabalho de comunicar os empresários. “É importante que todos possam realizar seus trabalhos à luz do que está na Lei. Se os semirreboques para circular devem estar dentro das normas, não há razão para comercializá-los de outra forma. Estamos orientando as empresas para que tudo fique bem explicado por que ninguém tem intenção de estar trabalhando fora do que determina a Lei”, afirmou Thiago Silva, gerente da CDL.
Texto: Marcelo Nery
Foto: Ilustrativa